CLDF

Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos guinchos do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação da Administração Pública em implantar placas orientativas e indicativas nas paradas de ônibus das Regiões Administrativas que apresentem maior fluxo em todo o âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Declara o Santuário Arquidiocesano Menino Jesus como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Álvaro Fernandes Dias.

Susta os efeitos da Resolução n°.09, de 08 de abril de 2011, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação ao Senhor Secretário de Estado de Educação, a respeito da demissão e não contratação das merendeiras.

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2017, em Comissão Geral, para debater a questão do funcionamento e organização dos Conselhos Regionais de Saúde do Distrito Federal.

Contra o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, pela inadmissibilidade da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 52, de 2016, que 'dá nova redação ao art.230 da Lei Orgânica do Distrito Federal'.