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Publicação - Lei nº 6.946/2021-DODF- Com Veto - SELEG - (15001)
Nov 18, 2024 3:06 PMPublicação - Lei nº 6.944/2021-DODF - Cancelado - SELEG - (15002)
Nov 18, 2024 2:17 AMPublicação - Lei nº 6.947/2021-DODF - SELEG - (15000)
Nov 18, 2024 2:17 AMFolha de Votação - CEOF - (15003)
Feb 20, 2025 7:53 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2021 Homologa os Convênios ICMS nº 16/2015 e...
Parecer - 1 - CEOF - (14922)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças PARECER Nº , DE 2021 - CEOF Proc 54/2021 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 54 de...
Projeto de Lei - (14960)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Júlia Lucy - Gab 23 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Autoria: Deputada Júlia Lucy) Dispõe sobre a isenção temporária da taxa de abertura...
Projeto de Lei - (14923)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado José Gomes - Gab 02 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado JOSÉ GOMES) Institui o Programa “Ajude um Amigo” e cria o Selo...
Publicação - nº 2327/2021 Decreto Legislativo - SELEG - (14925)
Nov 21, 2024 1:31 AMDespacho - 4 - SACP - (14918)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Brasília, 13 de setembro de 2021 ...
Despacho - 6 - SACP - (14959)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. Brasília, 13 de setembro de 2021 ...
Despacho - 8 - SACP - (14920)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Brasília, 13 de setembro de 2021 ...
Despacho - 3 - CAS - (14926)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho A SELEG PARA ORDEM DO DIA 14/09/2021 ITEM 190. Brasília, 13 de setembro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2,...
Moção - (14892)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Moção Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado Iolando) Manifesta votos de louvor à Tenente-Coronel Jucilene Garcês Pires, pelos...
Folha de Votação - CEC - (14896)
Feb 20, 2025 8:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC Projeto de Lei nº 1995/2021, que “Altera a Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, que dispõe...
Designação de Relator - CAS - (14890)
Nov 21, 2024 1:31 AMDesignação de Relator - CAS - (14889)
Nov 21, 2024 1:31 AMIndicação - (14894)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº , DE 2021 (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do...
Despacho - 6 - SACP - (14893)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME...
Despacho - 11 - SACP - (14891)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, informando que esta proposição encontra-se apensada ao PL nº 13/2019 (SEI 29737/2020-38). ...
Mensagem - nº 330/2021 - Sanção autógrafo - SELEG - (14879)
Nov 21, 2024 1:31 AMPublicação - Decreto Legislativo nº 2.326/2021 Dcl - SELEG - (14872)
Nov 18, 2024 2:17 AMDespacho - 2 - GMD - (14874)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO...
Despacho - 2 - GMD - (14873)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO...
Despacho - 2 - GMD - (14875)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO...
Despacho - 2 - GMD - (14876)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO...
Despacho - 2 - GMD - (14877)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO...
Despacho - 2 - GMD - (14878)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO DIA...
Despacho - 6 - SPL - (14824)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Este PL 1870/2021 fica apensado ao PL 792/2019. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do...
Despacho - 7 - SPL - (14821)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Este PL 1908/2021 fica apensado ao PL 1903/2021. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe...
Despacho - 8 - SPL - (14828)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 9 - SPL - (14826)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 10 - SPL - (14827)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 10 - SPL - (14823)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 6 - SPL - (14825)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 6 - SPL - (14820)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Este PL 1743/2021 fica apensado ao PL 993/2020. Brasília, 10 de setembro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2,...
Despacho - 2 - SACP - (14822)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho <Digite o texto> Brasília, 10 de setembro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Indicação - (14812)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05 Indicação Nº , DE 2021 (Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA) Sugere providências ao...
Despacho - 5 - SELEG - (14813)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Aguardando Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno....
Despacho - 7 - SELEG - (14815)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Aguardando Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno....
Despacho - 2 - SACP - (14818)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME...
Despacho - 11 - SPL - (14814)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 11 - SPL - (14811)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 7 - SPL - (14817)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 11 - SPL - (14816)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 8 - SPL - (14819)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 10 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Parecer - 1 - GAB DEP JOSÉ GOMES - (14763)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado José Gomes - Gab 02 PARECER Nº , DE 2021 - CCJ Projeto de Decreto Legislativo 182/2021 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o...
Redação Final - Seleg - SELEG - (14764)
Nov 21, 2024 1:31 AMIndicação - (14757)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº , DE 2021 (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da...
Despacho - 1 - CERIM - (14765)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 14/12/2021 - 10 horas Transmissão pela TV WEB CLDF e pelo Portal...
Despacho - 4 - SPL - (14762)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 9 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 4 - SPL - (14761)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 9 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 4 - SPL - (14760)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 9 de setembro de 2021 Davi luqueiz salles Chefe do SPL Praça Municipal,...
Despacho - 11 - SPL - (14758)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Protocolo Legislativo Despacho Tramitação concluída. Brasília, 9 de setembro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala...
Ofício - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (14715)
Nov 21, 2024 1:31 AMIndicação - (14714)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rafael Prudente - Gab 22 Indicação Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB) Sugere ao Poder Executivo do Distrito...
Despacho - 3 - CAF - (14712)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Fundiários Despacho De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78,...
Despacho - 3 - CAF - (14710)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Fundiários Despacho De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78,...
Despacho - 3 - CAF - (14711)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Fundiários Despacho De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78,...
Despacho - 3 - CEOF - (14709)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Despacho Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 08/09/2021....
Despacho - 2 - CCJ - (14708)
Nov 21, 2024 1:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 152/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. . Brasília, 9 de...