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Anexo - Memorando SEI do GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - CCJ - (323684)
Jan 13, 2026 3:03 PMLei - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (323686)
Jan 13, 2026 3:21 PMAnexo - Lei n° 4317/2009 - GAB DEP IOLANDO - (323702)
Jan 14, 2026 2:39 PMParecer - 1 - CS - Não apreciado(a) - (323689)
Feb 4, 2026 3:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06 PARECER Nº , DE 2026 - CS Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1906/2025, que...