CLDF

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, para conceder jornada de trabalho diferenciada para servidoras lactantes.

Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

Desobriga profissionais responsáveis por entrega a domicílio de adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais.

Institui o “Programa Criança Saudável, Adulto sem Diabetes”, e dá outras providências.