CLDF

DISPÕE QUE AS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL DEVERÃO OFERECER EM SUAS INSTALAÇÕES, PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME ESPECIFICA.

INSTITUI LINHA DE CRÉDITO NO BANCO DE BRASÍLIA S/A COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO DE DEFENSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO ATRASO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS E SOCIAIS, COM COBRANÇA DE INGRESSO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.