CLDF

LIMITA A 0.1% DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL OS GASTOS COM PUBLICIDADE.

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO GERAL DE POLICIAIS CIVIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - AGEPOL.

REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.169, DE 24 DE JULHO DE 1996.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E FECHAMENTO COM GRADES NAS ÁREAS VERDES FRONTAIS AOS LOTES RESIDENCIAIS DO GUARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.