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Designação de Relator - PL 99/2026 - CS - (326593)
Mar 11, 2026 11:42 AMPL 2206/2026
Mar 11, 2026 11:44 AMDispõe sobre a Política Distrital de Boas Práticas de Trocas e Devoluções no Comércio do Distrito Federal, estabelece regras de transparência e incentiva a oferta de condições facilitadas para consumidores em compras presenciais.
Projeto de Lei - (322449)
Mar 11, 2026 11:45 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Dispõe sobre a Política...