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Nota Técnica - 1 - CCJ - (54302)
Nov 18, 2024 1:44 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica AO PROJETO DE LEI Nº 2024 DE 2021 Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, foram...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica AO PROJETO DE LEI Nº 2024 DE 2021 Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, foram...