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Anexo - Requerimento N. 142/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (73169)
Nov 17, 2024 4:06 PMProjeto de Lei - (73138)
Nov 17, 2024 4:06 PMMensagem - Nº 86/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (73142)
Nov 17, 2024 4:06 PMRedação Final - CCJ - (73141)
Feb 20, 2025 8:36 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 224 de 2023 Redação Final Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de...