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Despacho - 9 - SACP - (114307)
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Folha de Votação - CPELO - Aprovado - SELEG - (114305)
Nov 17, 2024 7:26 AMFolha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (114306)
Nov 17, 2024 7:26 AMRedação Final - CCJ - (114286)
Feb 20, 2025 9:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 881 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que "dispõe sobre a...