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Despacho - 6 - SACP - (10281)
Nov 21, 2024 2:53 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para verificação do despacho 3-SELEG, conforme despacho da CESC. Brasília-DF, 22 de junho de...
Publicação - DCL - REDAÇÃO FINAL - SELEG - (10245)
Nov 21, 2024 2:53 AMPublicação - Lei nº 6.865/2021 DODF - SELEG - (10249)
Nov 21, 2024 2:53 AMPublicação - DCL - REDAÇÃO FINAL - SELEG - (10247)
Nov 18, 2024 2:42 AMPublicação - DCL- Decreto legislativo Nº 2323/2021 - SELEG - (10248)
Nov 21, 2024 2:53 AMPublicação - DCL- Decreto legislativo Nº 2322/2021 - SELEG - (10246)
Nov 18, 2024 2:42 AMMensagem - nº 184/2021 - GAG Veto - SELEG - (11566)
Nov 18, 2024 2:32 AMRedação Final - CCJ - (11525)
Feb 20, 2025 8:06 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.729 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de...