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Folha de Votação - CAS- APROVADO - SELEG - (107901)
Nov 17, 2024 8:33 AMParecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (107888)
Nov 17, 2024 8:33 AMFolha de Votação - 1º TURNO-APROVADO - SELEG - (107890)
Nov 17, 2024 8:33 AMFolha de Votação - CEOF APROVADO - SELEG - (107887)
Nov 17, 2024 8:33 AMFolha de Votação - CCJ- APROVADO - SELEG - (107889)
Nov 17, 2024 8:33 AMRedação Final - CCJ - (107885)
Feb 20, 2025 9:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 722 DE 2023 Redação Final Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à...
Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF - (107886)
Nov 17, 2024 8:33 AMDespacho - 11 - SELEG - (107884)
Nov 17, 2024 8:33 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração de Redação Final. Brasília, 13 de dezembro de 2023. PATRÍCIA MANZATO MOISES Analista Legislativa ...