CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 5.535.370,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS).

VEDA A COMERCIALIZAÇÃO, POR PARTE DE ENTES OU AGENTES NÃO AUTORIZADOS, DE INGRESSOS RELATIVOS A EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVAS OU DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

CRIA NA ESTRUTURA DO PROCON, POSTOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE SERINGAS NAS INSTITUIÇÕES PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR O PROGRAMA DE MICROUNIDADES PRODUTORAS DE ALIMENTAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL (PRONUTRI) NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR CENTROS DE SAÚDE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA.

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA OU COMERCIAL NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVOS QUE IMPLIQUEM COBRIR A VISÃO DO MOTORISTA.

TRATA DA DISPOSIÇÃO DOS MATERIAIS MINERAIS DESCARTÁVEIS, RESULTANTES DAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.