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PL 1544/2004
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PL 1545/2004
Nov 12, 2024 4:05 PMCRIA O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1546/2004
Nov 12, 2024 4:05 PMCONCEDE REMISSÃO DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.