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PELO 40/1997
Nov 13, 2024 2:59 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 336, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 41/1997
Nov 13, 2024 2:59 AMACRESCENTA O INCISO XXIII AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 42/1997
Nov 13, 2024 2:59 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 64, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 43/1997
Nov 13, 2024 2:59 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 088 E SEU PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO DF.