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MO 77/2007
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PL 478/2007
Nov 12, 2024 9:26 AMDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 479/2007
Nov 12, 2024 9:26 AMDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 480/2007
Nov 12, 2024 9:26 AMCRIA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, OPÇÕES DE VISITAS SEM CONTATO FÍSICO COM OS PRESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.