CLDF

CRIA O SISTEMA DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE 1º E 2º GRAUS DO DISTRITO FEDERAL - SIBEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E A OCUPAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA I - BRASÍLIA.

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PRODUTO GENETICAMENTE AUTENTICO - PGA PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS, ALIMENTARES E DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).