CLDF

Institui o Programa de Aceleração de Start-ups de Base Tecnológica e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arnoldo Camanho de Assis.

Dispensa, nos casos que especifica,o atendimento das normas edilícias para obtenção de Licença de Funcionamento.

CONCEDE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL À CRIANÇAS,ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.