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Publicação - LEI Nº 7.297, DE 21 DE JULHO DE 2023 - DODF - SELEG - (82393)
Nov 18, 2024 11:55 AMProjeto de Lei - (82394)
Nov 18, 2024 11:55 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Projeto de Lei Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado IOLANDO) Cria o Programa Distrital de descoberta precoce de sinais de...
Projeto de Lei - (82399)
Nov 18, 2024 11:55 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Projeto de Lei Nº DE 2023 Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo serviço...