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Redação Final - SELEG - (238331)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2006 - (238172)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2016 - (238175)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2009 - (238173)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2000 - (238171)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2012 - (238174)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2008 - (238153)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2015 - (238155)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2011 - (238154)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2005 - (238157)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2000 - (238156)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2005 - (238140)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2015 - (238143)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2011 - (238142)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2008 - (238141)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2020 - (238132)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2015 - (238131)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2004 - (238134)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2000 - (238133)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2000 - (238104)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2004 - (238105)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2011 - (238107)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2007 - (238106)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2019 - (238103)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2011 - (238101)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2007 - (238100)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2004 - (238099)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2015 - (238102)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2019 - (238073)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2007 - (238076)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2015 - (238072)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2004 - (238075)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/1999 - (238074)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2019 - (238037)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2007 - (238040)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2003 - (238039)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/1999 - (238038)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2015 - (238018)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2011 - (238017)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2007 - (238016)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2003 - (238015)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/1999 - (238014)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2019 - (238007)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2003 - (238009)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2011 - (238005)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2015 - (238006)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/1999 - (238008)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2019 - (237978)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2007 - (237981)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2011 - (237982)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2003 - (237980)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1999 - (237979)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2019 - (237972)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2007 - (237969)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2015 - (237971)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2011 - (237970)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/1999 - (237973)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Projeto de Lei Complementar - 1586/2002 - (237618)
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Projeto de Lei Complementar - 1584/2002 - (237616)
Nov 13, 2024 11:58 PM
Projeto de Lei Complementar - 1582/2002 - (237614)
Nov 13, 2024 11:58 PM
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