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Mensagem - Nº 124/2023-GP - SELEG - (81742)
Nov 17, 2024 2:17 PMDecreto Legislativo - nº 2.391, DE 2023 - SELEG - (81739)
Nov 17, 2024 2:17 PMRedação Final - - SELEG - (81718)
Nov 17, 2024 2:17 PMRedação Final - - SELEG - (81720)
Nov 17, 2024 2:17 PMRedação Final - SELEG - (81719)
Nov 17, 2024 2:17 PMRedação Final - SELEG - (81717)
Nov 17, 2024 2:17 PMRedação Final - SELEG - (81716)
Nov 17, 2024 2:17 PMRedação Final - CCJ - (81671)
Feb 20, 2025 8:36 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 416 DE 2023 Redação Final Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e...