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Parecer - 12 - SELEG - Aprovado(a) - CFGTC - (107379)
Nov 17, 2024 8:35 AMPublicação - Nº 263, Brasília, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 - CTMU - (107373)
Nov 17, 2024 8:35 AMRedação Final - CCJ - (107372)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 828 DE 2023 Redação Final Dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do...
Despacho - 2 - CCJ - (107371)
Nov 17, 2024 8:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 828/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 13 de...
Despacho - 1 - SELEG - (107370)
Nov 17, 2024 8:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 13 de dezembro de 2023. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...
Folha de Votação - 1º TURNO- APROVADO - SELEG - (107368)
Nov 17, 2024 8:35 AMFolha de Votação - 2º TURNO- APROVADO - SELEG - (107369)
Nov 17, 2024 8:35 AMEmenda (Subemenda) - 3 - PLENARIO - Aprovado(a) - (107336)
Nov 17, 2024 8:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 SUBEMENDA (Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 502/2023, que “Altera a Lei...