Busca
Redação Final - CCJ - (321246)
Dec 4, 2025 10:40 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.989 DE 2025 REDAÇÃO FINAL Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do...
Anexo - Anexo 4 - CEOF - (321243)
Dec 4, 2025 10:29 AMAnexo - Anexo 5 - CEOF - (321244)
Dec 4, 2025 10:29 AMAnexo - Anexo 6 - CEOF - (321245)
Dec 4, 2025 10:29 AMAnexo - Anexo 3 - CEOF - (321242)
Dec 4, 2025 10:29 AMAnexo - Anexo 1 - CEOF - (321240)
Dec 4, 2025 10:28 AMAnexo - Anexo 2 - CEOF - (321241)
Dec 4, 2025 10:28 AMRedação Final - CCJ - (321233)
Dec 4, 2025 10:20 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.063 DE 2025 REDAÇÃO FINAL Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a...