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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 99/2017 - (238317)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 100/2017 - (238318)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 102/2017 - (238320)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 103/2018 - (238321)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 101/2017 - (238319)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 94/2017 - (238312)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 93/2017 - (238311)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 92/2017 - (238310)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 91/2017 - (238309)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 90/2017 - (238308)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 76/2014 - (238289)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 74/2017 - (238286)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 75/2017 - (238288)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 75/2014 - (238287)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 71/2014 - (238279)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 72/2014 - (238281)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 70/2017 - (238278)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 61/2013 - (238259)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 63/2013 - (238263)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 62/2013 - (238261)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 62/2016 - (238262)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 61/2016 - (238260)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2001 - (238214)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2001 - (238218)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2016 - (238209)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2012 - (238184)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2001 - (238186)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2009 - (238183)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2009 - (238163)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2015 - (238160)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2020 - (238126)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2019 - (238097)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2011 - (238101)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2007 - (238100)
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