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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 80/2017 - (238298)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 79/2014 - (238295)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 77/2014 - (238291)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 77/2017 - (238292)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 78/2014 - (238293)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 78/2017 - (238294)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 76/2017 - (238290)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 60/2013 - (238257)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 59/2013 - (238255)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 59/2016 - (238256)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 60/2016 - (238258)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2013 - (238237)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 53/2013 - (238240)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2016 - (238238)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 53/2001 - (238239)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2013 - (238234)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2020 - (238115)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2008 - (238118)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2011 - (238119)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2004 - (238117)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2019 - (238073)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2007 - (238070)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2015 - (238072)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2011 - (238071)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2011 - (238041)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2003 - (238033)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/1999 - (238032)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2019 - (237995)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2011 - (237994)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2007 - (237998)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2003 - (237997)
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