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Despacho - 2 - SACP - (301599)
Jun 9, 2025 8:32 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 9 de junho de 2025. Praça...
Portaria GMD - 249/2025 - GTS - (301602)
Jun 9, 2025 8:56 AMParecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - CAS - (301590)
Jun 6, 2025 9:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 PARECER Nº , DE 2025 - CAS Projeto de Lei nº 2236/2021 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº...
Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - CAS - (301588)
Jun 6, 2025 9:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 PARECER Nº , DE 2025 - CAS Projeto de Lei nº 524/2023 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº...
Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - CAS - (301586)
Jun 6, 2025 9:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 PARECER Nº , DE 2025 - CAS Projeto de Lei nº 850/2024 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº...
Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - CAS - (301587)
Jun 6, 2025 9:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 PARECER Nº , DE 2025 - cas Projeto de Lei nº 1346/2024 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº...
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - CAS - (301593)
Jun 6, 2025 9:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 PARECER Nº , DE 2025 - CAS Projeto de Lei nº 1144/2024 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - Não apreciado(a) - CAS - (301591)
Jun 6, 2025 9:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 SUBSTITUTIVO (Autoria: Deputado Max Maciel) Emenda ao Projeto de Lei nº 2236/2021, que “Altera o artigo 3° da Lei...
Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - CAS - (301589)
Jun 6, 2025 9:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 PARECER Nº , DE 2025 - CAS Projeto de Decreto Legislativo nº 265/2025 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto...
Projeto de Lei - (301594)
Jun 9, 2025 2:54 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Iolando) Dispõe sobre a inclusão do aniversário da Floresta Nacional de...
Parecer - 4 - CAS - Não apreciado(a) - CAS - (301592)
Jun 6, 2025 9:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 PARECER Nº , DE 2025 - CAS Projeto de Lei nº 74/2023 Da COMISSÃO DE ASSSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº...
Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - (301551)
Jun 6, 2025 3:59 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças PARECER Nº , DE 2025 - CEOF Projeto de Lei nº 1012/2024 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMETNO E FINANÇAS - CEOF sobre o...
Moção - (301552)
Jun 9, 2025 3:16 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Moção Nº, DE 2025 (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Manifesta votos de louvor e parabeniza os profissionais...
Indicação - (301549)
Jun 9, 2025 3:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap,...
Indicação - (301550)
Jun 9, 2025 3:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap,...
Folha de Votação - CEOF - (301548)
Jun 10, 2025 4:04 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Folha de votação ProJETO DE LEI nº 1012/2024 Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o...
Designação de Relator - - CDESCTMAT - (301553)
Jun 6, 2025 1:34 PMDespacho - 9 - CDESCTMAT - (301554)
Jun 6, 2025 4:41 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo Despacho Informamos que o PL 1093/2024 foi distribuído ao...
Despacho - 3 - CERIM - (301555)
Jun 6, 2025 1:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 5 de junho de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. Zona Cívico...
Emenda (Aditiva) - 13 - GAB DEP JORGE VIANNA - Não apreciado(a) - (301482)
Jun 5, 2025 4:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 14 - GAB DEP JORGE VIANNA - Aprovado(a) - (301483)
Jun 5, 2025 4:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 19 - GAB DEP JORGE VIANNA - Aprovado(a) - (301488)
Jun 5, 2025 4:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 18 - GAB DEP JORGE VIANNA - Aprovado(a) - (301487)
Jun 5, 2025 4:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 15 - GAB DEP JORGE VIANNA - Aprovado(a) - (301484)
Jun 5, 2025 4:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 16 - GAB DEP JORGE VIANNA - Aprovado(a) - (301485)
Jun 5, 2025 4:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 12 - GAB DEP JORGE VIANNA - Aprovado(a) - (301481)
Jun 5, 2025 4:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 17 - GAB DEP JORGE VIANNA - Aprovado(a) - (301486)
Jun 5, 2025 4:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as...
Despacho - 1 - SELEG - (301490)
Jun 5, 2025 5:12 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª...
Parecer - 2 - CEC - Não apreciado(a) - Deputado Ricardo Vale - PT - (301462)
Jun 10, 2025 2:21 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 PARECER Nº , DE 2025 - CEC Projeto de Lei nº 997/2024 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº...
Parecer - 2 - CSA - Aprovado(a) - (301459)
Jun 5, 2025 12:32 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 PARECER Nº , DE 2025 - CSA Projeto de Lei nº 1204/2024 Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1204/2024,...
Requerimento - (301460)
Jun 5, 2025 5:10 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 Requerimento Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Thiago Manzoni) Requer o encaminhamento, por intermédio da Mesa...
Indicação - (301461)
Jun 5, 2025 5:10 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Chico Vigilante) Solicita ao Governador do Distrito Federal a...
Emenda (Modificativa) - 2 - CEC - Não apreciado(a) - Deputado Ricardo Vale - PT - (301463)
Jun 10, 2025 2:22 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 emenda MODIFICATIVA (Autoria: Deputado RICARDO VALE - Relator) Emenda ao Projeto de Lei nº 997/2024, que “Altera a...
Designação de Relator - CCJ - (301464)
Jun 5, 2025 1:50 PMDespacho - 1 - CERIM - (301467)
Jun 5, 2025 2:13 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 26/09/2025 - 9h - Plenário Transmissão pela TV Câmara Distrital ...
Despacho - 1 - CERIM - (301466)
Jun 5, 2025 2:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 14/08/2025 - 9h - Plenário Transmissão pela TV Câmara Distrital ...
Designação de Relator - CDDHCLP - (301441)
Jun 5, 2025 10:46 AMDesignação de Relator - CDDHCLP - (301444)
Jun 5, 2025 10:50 AMDesignação de Relator - CDDHCLP - (301442)
Jun 5, 2025 10:47 AMDesignação de Relator - CDDHCLP - (301445)
Jun 5, 2025 10:53 AMDespacho - 6 - SACP - (301443)
Jun 5, 2025 10:55 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (301436) Brasília, 5 de junho de...
Mensagem - Nº 083/2025 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (301420)
Jun 5, 2025 10:12 AMMensagem - Nº 081/2025 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (301424)
Jun 5, 2025 10:20 AMDesignação de Relator - CDDHCLP - (301421)
Jun 5, 2025 10:13 AMDespacho - 6 - SELEG - (301423)
Jun 5, 2025 10:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...
Despacho - 3 - SELEG - (301422)
Jun 5, 2025 10:14 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...
Mensagem - Nº 71/2025-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (301398)
Jun 5, 2025 8:45 AMMensagem - Nº 60/2025-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (301396)
Jun 5, 2025 8:45 AMMensagem - Nº 63/2025-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (301397)
Jun 5, 2025 8:45 AMMensagem - Nº 66/2025-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (301395)
Jun 5, 2025 8:45 AMMensagem - Nº 62/2025-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (301399)
Jun 5, 2025 8:46 AMMensagem - Nº 83/2025-GP - Veto Rejeitado - SELEG - (301381)
Jun 5, 2025 8:14 AMParecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (301378)
Jun 4, 2025 5:39 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06 PARECER Nº , DE 2025 - CAS Projeto de Decreto Legislativo nº 313/2025 Da COMISSÃO DE ASSUNTO...
Parecer - 1 - CDDM - Aprovado(a) - (301380)
Jun 11, 2025 5:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 PARECER Nº , DE 2025 - CDDM Projeto de Lei nº 1583/2025 Da Comissão Permanente do Direito das Mulheres sobre o...
Requerimento - (301379)
Jun 5, 2025 1:58 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Requerimento Nº, DE 2025 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer a realização de audiência pública com o...
Requerimento - (301377)
Jun 10, 2025 5:39 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Requerimento Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Requer informações à Secretaria de Educação sobre o...
Requerimento - (301376)
Jun 5, 2025 1:58 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Requerimento Nº, DE 2025 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer a realização de sessão solene em homenagem...
Requerimento - (301375)
Jun 5, 2025 1:56 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Requerimento Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Fábio Felix) Requer informações à Secretaria de Segurança Pública, à...
Indicação - (301373)
Jun 9, 2025 3:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Sugere ao Departamento de Trânsito do...
Despacho - 10 - SELEG - (301374)
Jun 25, 2025 11:44 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho CONSIDERANDO os fundamentos apresentados pelo Requerimento 2.047, de 2025; CONSIDERANDO a competência conferida pelo art....