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Nov 13, 2024 1:03 PMREQUER A RETIRADA DO REQUERIMENTO Nº 448/95.
REQ 585/1999
Nov 13, 2024 1:03 PMREQUER O APENSAMENTO DOS PLC'S 199/99, 221/99 E 253/99 AO PLC 182/99 PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
REQ 586/1992
Nov 13, 2024 1:03 PMSOLICITO QUE SEJAM PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROJETO DE LEI Nº 307/91.