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PL 136/2007
Nov 12, 2024 10:58 AMDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ETIQUETA NOS INTERRUPTORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL COM OS DIZERES ECONOMIZE ENERGIA. SE NÃO ESTIVER USANDO, DESLIGUE.
PL 147/2007
Nov 12, 2024 10:58 AMCRIA O PASSE SOCIAL ESTUDANTIL DO TRANSPORTE COLETIVO PARA OS ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DO DISTRITO FEDERAL.
PL 127/2007
Nov 12, 2024 10:58 AMCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH),ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.