CLDF

ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 95.717.178,00 (NOVENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E SETENTA E OITO REAIS).

ALTERA OS ARTIGOS 9º, 10 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL,NO VALOR DE R$ 40.019.816,00 (QUARENTA MILHÕES, DEZENOVE MIL,OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS).

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.