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PL 852/2019
Nov 11, 2024 11:48 AMDispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança na estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
PL 854/2019
Nov 11, 2024 11:48 AMAbre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 33.542.867,00.
PL 858/2019
Nov 11, 2024 11:48 AMAbre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.751.652,00
PL 855/2019
Nov 11, 2024 11:48 AMAltera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.