CLDF

ASSEGURA A LIVRE LOCOMOÇÃO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE MENCIONA.

PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE 'PRESÍDIO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL'.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PELA REQUISIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL.