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PL 1376/2020
Nov 10, 2024 11:52 PMTorna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Distrital direta e indireta e dá outras providências.
PL 1379/2020
Nov 10, 2024 11:52 PMTorna obrigatório o rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
PLC 54/2020
Nov 10, 2024 11:52 PMAltera a Lei Complementar n° 13 de 3 de setembro de 1996, e dá outras providências.
PL 1368/2020
Nov 10, 2024 11:52 PMDenomina-se 'Setor de Chácaras do Descoberto', o loteamento Incra 9, localizado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão - DF-180, Ceilândia - RA IX.