CLDF

Garante o direito das pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia, bem como aos demais consumidores, a opção de cobrança por pesagem, a meia refeição, a porção ou, conforme o caso, o desconto de 50% nos restaurantes do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo no Sistema Prisional do Distrito Federal e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto do Livro do Distrito Federal e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Henrique Serra Azul.