CLDF

DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NO DISTRITO FEDERAL E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE LUTAS E ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA ÁREA ESPECIAL DESTINADA A TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE GARANTIAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO OU NÃO-CONCLUSÃO DA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.