CLDF

INCLUI OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DAS LEIS QUE MENCIONA.

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI Nº 786, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DEMARCAR ÁREAS EM SANTA MARIA RA-XIII, PARA A CONSTRUÇÃO DE 2 POSTOS DE SÁUDE.

TORNA OBRIGATÓRIO O FUNCIONAMENTO DOS CAICS EM SISTEMA DE SEMI-INTERNATO.