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Indicação - (15906)
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Redação Final - CCJ - (15905)
Feb 20, 2025 8:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS 07/21, de 26 de fevereiro de 2021,...
Despacho - 3 - SELEG - (15907)
Nov 18, 2024 2:54 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao SACP, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), nos termos Mensagem do Sr. Governado...