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Ofício - CDESCTMAT - (329144)
Apr 1, 2026 3:29 PMLei - nº 6.138 de 26 de abril de 2018 - SELEG - (329152)
Apr 1, 2026 3:32 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329181)
Apr 1, 2026 4:03 PMPL 2239/2026
Mar 25, 2026 4:21 PMAltera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências"