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Portaria GMD - 145/2026 - GTS - (331209)
Apr 28, 2026 6:50 AMPortaria GMD - 145/2026 - GTS - (331210)
Apr 28, 2026 6:51 AMPL 2296/2026
Apr 27, 2026 2:42 PMAltera a Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.