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Apr 7, 2026 11:43 AM
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PL 1729/2025
May 8, 2025 11:52 AMDispõe sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Distrito Federal.
Parecer - 1 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (310312)
Sep 15, 2025 6:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05 PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP Projeto de Lei nº 1729/2025 Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,...