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Nov 12, 2024 4:10 PMDISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDL 375/2004
Nov 12, 2024 4:10 PMCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO PASTOR PHILOMENO DE CARVALHO ROMERO.