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Designação de Relator - Deputado Pepa - CAF - (328816)
Mar 31, 2026 8:15 AMPL 2215/2026
Mar 16, 2026 11:06 AMInstitui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.