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Despacho - 4 - CAS - (326449)
Mar 11, 2026 12:04 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Lei nº 2170/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para...
Anexo - NOTA TÉCNICA - CCJ - (326601)
Mar 11, 2026 12:32 PMDespacho - 7 - SACP - (326606)
Mar 11, 2026 1:18 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Recebido o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 da CEOF. À CCJ, para continuidade da...
Despacho - 3 - SACP - (326605)
Mar 11, 2026 1:12 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Recebido o PL 351/2019 da CEOF. À CCJ, para continuidade da tramitação. Brasília, 11 de março de 2026. ...