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Mensagem - n° 108/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38009)
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Nov 17, 2024 8:59 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças emenda aditiva (Autoria: Deputados Agaciel Maia, Chico Vigilante e Deputada Jaqueline Silva) Emenda ao Projeto de...
Redação Final - Cancelado - SELEG - (38008)
Nov 17, 2024 8:59 PMRedação Final - CCJ - (38010)
Feb 20, 2025 8:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 2022 REDAÇÃO FINAL Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de...