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Despacho - 3 - CESC - (57807)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 4 - CESC - (57808)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 3 - CESC - (57806)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 2 - SACP - (57812)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para verificar o sobrestamento da proposição conforme o art. 137 RI/CLDF Brasília, 7 de...
Despacho - 8 - SELEG - (57813)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília, 20 de setembro de 2024. MANOEL ÁLVARO DA COSTA...
Despacho - 14 - SACP - (57811)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída Brasília, 7 de fevereiro de 2023 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Mensagem - Nº 025/2023 - GAG - Sanção - SELEG - (57799)
Nov 21, 2024 12:04 AMDesignação de Relator - CS - (57802)
Nov 21, 2024 12:04 AMDesignação de Relator - CS - (57805)
Nov 21, 2024 12:04 AMDespacho - 3 - CESC - (57803)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 3 - CESC - (57801)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 3 - CESC - (57800)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 8 - SELEG - (57804)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho <AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. Brasília, 07 de fevereiro de 2023 MANOEL ÁLVARO DA...
Mensagem - Nº º 31/2023 - GAG- Sanção - SELEG - (57789)
Nov 20, 2024 1:25 PMDespacho - 1 - SELEG - (57783)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 1 - SELEG - (57782)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de...
Despacho - 1 - SELEG - (57784)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 3 - CESC - (57788)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 3 - CESC - (57785)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 2 - SACP - (57790)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme...
Despacho - 2 - SACP - (57787)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para providências de anexar a lei citada na proposição. Brasília, 7 de fevereiro de 2023 ...
Estatuto - CAS - (57770)
Feb 20, 2025 9:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 Estatuto Nº , DE 2023 FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E...
Projeto de Lei - (57771)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Autoria: Dep. Thiago Manzoni) Dispõe sobre o direito à liberdade de decisão do...
Requerimento - (57773)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Requerimento Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Gabriel Magno) Requer a realização de Sessão Solene em comemoração...
Despacho - 1 - SELEG - (57777)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 1 - SELEG - (57776)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 1 - Cancelado - SELEG - (57780)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 1 - SELEG - (57778)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de...
Despacho - 2 - SELEG - (57781)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e...
Despacho - 1 - SELEG - (57779)
Nov 21, 2024 12:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Lei - nº 4.317, de 9 de abril de 2009 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (58946)
Nov 20, 2024 11:42 PMRequerimento - (58835)
Nov 20, 2024 11:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Requerimento Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Gabriel Magno) Requer a realização de audiência pública no dia 09 de...
Emenda (Aditiva) - 1 - CDESCTMAT - (58834)
Nov 20, 2024 11:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Max Maciel) Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022 que “Autoriza a...
Despacho - 3 - SELEG - (58836)
Nov 20, 2024 11:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Nos termos do Requerimento nº 154/23 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela e nos termos do artigo 175, inciso VII,...
Despacho - 2 - SELEG - (58839)
Nov 20, 2024 11:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de...
Despacho - 1 - SELEG - (58837)
Nov 20, 2024 11:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 1 - SELEG - (58838)
Nov 20, 2024 11:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição...
Despacho - 5 - CERIM - (58832)
Nov 20, 2024 11:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene não realizada. Zona Cívico-Administrativa, 14 de fevereiro de 2023. LUCIANA REIS DE MEDEIROS...
Anexo - CROQUI - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (58833)
Nov 20, 2024 1:25 PMParecer - 4 - CCJ - (58781)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 PARECER Nº , DE 2023 - ccj Projeto de Lei 1813/2021 Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do...
Despacho - 7 - GMD - (58782)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese...
Despacho - 3 - CERIM - (58776)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Audiência Pública Realizada realizada no dia 25 de novembro 2022, às 19h, Ambiente virtual. Zona...
Despacho - 3 - GMD - (58783)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese...
Despacho - 5 - GMD - (58780)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese...
Despacho - 5 - GMD - (58779)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do...
Despacho - 3 - GMD - (58784)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese...
Despacho - 3 - CERIM - (58778)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Audiência Pública Remota não realizada. Zona Cívico-Administrativa, 14 de fevereiro de 2023. LUCIANA REIS DE...
Parecer - 2 - CAS - (58695)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10 PARECER Nº , DE 2023 - cas Projeto de Lei 2318/2021 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de...
Requerimento - (58687)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14 Requerimento Nº , DE 2023 (Autoria: Dep. Roosevelt Vilela) Requer a realização de Sessão Solene, a ser...
Indicação - (58689)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF) Sugere ao Poder Executido do Distrito...
Despacho - 1 - CERIM - (58694)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 30/03/2023 - 10 horas - Plenário Transmissão pela TV Câmara Distrital...
Despacho - 1 - CERIM - (58697)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 14/04/2023 - 10 horas - Plenário Transmissão pela TV Câmara Distrital...
Despacho - 3 - CERIM - (58693)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Audiência pública presencial não realizada. Zona Cívico-Administrativa, 13 de fevereiro de 2023. LUCIANA REIS DE...
Despacho - 3 - CERIM - (58690)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial não realizada. Zona Cívico-Administrativa, 13 de fevereiro de 2023. LUCIANA REIS DE...
Despacho - 3 - CERIM - (58691)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial não realizada. Zona Cívico-Administrativa, 13 de fevereiro de 2023. LUCIANA REIS DE...
Despacho - 3 - CERIM - (58688)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial não realizada. Zona Cívico-Administrativa, 13 de fevereiro de 2023. LUCIANA REIS DE...
Publicação - GMD - (58656)
Nov 20, 2024 11:43 PMProposta de Emenda à Lei Orgânica - (58658)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17 Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros) Altera a Lei...
Requerimento - (58652)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Requerimento Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado RICARDO VALE e Deputado GABRIEL MAGNO) Requer a realização de...
Requerimento - (58654)
Nov 20, 2024 11:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Requerimento Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado RICARDO VALE) Requer a realização de audiência pública, no dia...