Busca
Anexo - Anexo 6 - CEOF - (317785)
Nov 12, 2025 10:26 AMAnexo - Anexo 5 - CEOF - (317784)
Nov 12, 2025 10:26 AMAnexo - Anexo 3 - CEOF - (317782)
Nov 12, 2025 10:26 AMRedação Final - CCJ - (317780)
Nov 12, 2025 10:24 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 476 DE 2023 Redação Final Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que "dispõe sobre a...