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Nov 13, 2024 10:57 PMTORNA OBRIGATÓRIO O EXAME ANUAL DE CAMPIMETRIA VISUAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 717/1999
Nov 13, 2024 10:57 PMDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MODO GERAL NA CIDADE DE CEILÂNDIA, DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 718/1992
Nov 13, 2024 10:57 PMCRIA CARGOS EM COMISSÃO NA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL.
PL 718/1995
Nov 13, 2024 10:57 PMDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GABARITO E NORMAS DE EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.