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Folha de Votação - CEOF -Aprovado - SELEG - (328963)
Apr 1, 2026 8:15 AMFolha de Votação - Destaque - Emenda nº 10 - Rejeitada - SELEG - (328969)
Apr 1, 2026 8:19 AMDespacho - 1 - SELEG - (328977)
Apr 1, 2026 8:25 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para as devidas providências. Brasília, 01 de abril de 2026. Rita de Cassia Souza Assistente Técnico...
PLC 100/2026
Mar 23, 2026 5:54 PMAltera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA", e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências".