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Projeto de Lei - (30370)
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Publicação - Lei 6991/2021 - DODF 03/12/2021 - SELEG - (30377)
Nov 17, 2024 10:26 PMRedação Final - SELEG - (30369)
Nov 17, 2024 10:26 PMRedação Final - CCJ - (30372)
Feb 20, 2025 8:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa os Convênios ICMS nº 47, de 8 de abril de 2021, e nº...