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Despacho - 1 - CTMU - (28653)
Nov 17, 2024 11:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho Encaminho ao SACP para as providências decorrentes. Brasília, 10 de dezembro de 2021. DANIEL...
Redação Final - SELEG - (28652)
Nov 17, 2024 11:01 PMRedação Final - CCJ - (28644)
Feb 20, 2025 9:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de decreto legislativo nº 223 de 2021 Redação Final Homologa o Convênio ICMS nº 58, de 8 de abril de 2021. A...