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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2004 - (238122)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2015 - (238125)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2020 - (238120)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2008 - (238118)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2011 - (238119)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2004 - (238117)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2000 - (238121)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2019 - (238085)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2007 - (238082)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2004 - (238081)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2011 - (238083)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2015 - (238084)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2019 - (238019)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2003 - (238021)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/1999 - (238020)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2007 - (238022)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2007 - (237998)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2011 - (237999)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2015 - (238000)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2003 - (237997)
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